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Flashcard FC781776

Qual a finalidade e a forma do sistema de controle interno municipal?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

IBAM · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Qual a finalidade e a forma do sistema de controle interno municipal?
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Resposta

O sistema de controle interno municipal deve ser mantido de forma integrada para avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos.

• Finalidade: avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos.
• Forma: mantido de forma integrada pelos poderes do município, com coordenação das ações de controle.
• Responsabilidade: cabe ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo municipais coordenar e executar o controle interno.





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