Flashcard FC781777
Qual a diferença entre o controle do Tribunal de Contas sobre contas de gestão e sobre as contas do governo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2020
Qual a diferença entre o controle do Tribunal de Contas sobre contas de gestão e sobre as contas do governo?
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Resposta
O Tribunal de Contas aprecia e julga contas de gestão podendo aplicar sanções, enquanto sobre as contas do governo emite parecer prévio e o julgamento final é do Poder Legislativo.• Contas de gestão: aprecia e julga as contas de administradores e responsáveis por recursos públicos e pode impor sanções por irregularidade.
• Contas do governo: elabora parecer prévio sobre as contas prestadas pelo chefe do Executivo, cabendo o julgamento definitivo ao Poder Legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779933
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