Flashcard FC781778
Quando o Tribunal de Contas pode aplicar multa proporcional ao dano e quais requisitos essenciais acompanham essa sanção?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2019
Quando o Tribunal de Contas pode aplicar multa proporcional ao dano e quais requisitos essenciais acompanham essa sanção?
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Resposta
O Tribunal de Contas pode aplicar multa proporcional ao dano quando constatar ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, mediante processo administrativo que assegure direito de defesa e decisão motivada.• Natureza da multa: tem caráter cominatório e reparatório, vinculando-se ao prejuízo efetivo ao patrimônio público.
• Procedimento: depende de processo administrativo para apurar responsabilidade e o montante do dano.
• Destinatários: responsáveis pela gestão ou execução da despesa irregular.
• Garantias: assegura-se direito de defesa e motivação da decisão.
Veja como foi cobrado:
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