Flashcard FC781779
O Tribunal de Contas da União, mesmo sem personalidade jurídica própria, possui capacidade para atuar em juízo na defesa de suas competências e prerrogativas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2017
O Tribunal de Contas da União, mesmo sem personalidade jurídica própria, possui capacidade para atuar em juízo na defesa de suas competências e prerrogativas?
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Resposta
Sim. Mesmo sem personalidade jurídica própria, o Tribunal de Contas da União tem capacidade postulatória para atuar em juízo na defesa de suas competências e prerrogativas.• Capacidade processual: Autoriza o TCU a figurar em processos e praticar atos processuais para resguardar seu controle externo.
• Atuação em juízo: Pode apresentar defesas e sustentar oralmente seus argumentos.
• Proteção judicial: Pode buscar tutela judicial quando suas atribuições constitucionais estão em risco.
Veja como foi cobrado:
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