Flashcard FC781780
Qual órgão tem competência exclusiva para julgar as contas do Chefe do Poder Executivo e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2016
Qual órgão tem competência exclusiva para julgar as contas do Chefe do Poder Executivo e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo?
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Resposta
O Congresso Nacional tem competência exclusiva para julgar as contas do Chefe do Poder Executivo e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.• Congresso Nacional: julga as contas do Chefe do Executivo e aprecia os relatórios de execução dos planos de governo, sendo sua competência exclusiva.
• Tribunal de Contas: emite parecer prévio sobre as contas do Presidente como auxílio ao Congresso, sem substituir o julgamento final.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779936
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