Flashcard FC781781
Quem pode sustar a execução de um contrato público por ilegalidade na sua formalização?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2016
Quem pode sustar a execução de um contrato público por ilegalidade na sua formalização?
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Resposta
A competência para sustar a execução de contratos por ilegalidade na sua formalização é do Congresso Nacional.• Congresso Nacional: adota a sustação do contrato e solicita ao Poder Executivo as providências cabíveis.
• Tribunal de Contas: não pode decretar a sustação por si só, cabendo-lhe controle, julgamento e comunicação das irregularidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779937
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