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Flashcard FC781783

Quem deve instituir o sistema de controle interno no município?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

IBAM · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Quem deve instituir o sistema de controle interno no município?
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Resposta

O sistema de controle interno no município deve ser instituído pelo Poder Executivo Municipal.

Isso porque o controle interno integra a estrutura administrativa do Executivo, aplicando-se pela própria administração para verificar a legalidade, economicidade, eficiência e regularidade dos atos e serviços públicos, e para organizar unidades, procedimentos e rotinas de acompanhamento contábil e de auditoria interna, prevenindo e corrigindo irregularidades.




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