Flashcard FC781785
Quem julga as contas do Executivo municipal e qual a função do Tribunal de Contas nesse processo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2025
Quem julga as contas do Executivo municipal e qual a função do Tribunal de Contas nesse processo?
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Resposta
As contas do Executivo municipal são julgadas pela Câmara Municipal, e o Tribunal de Contas emite um parecer técnico prévio que subsidia o voto dos vereadores.• Câmara Municipal: exerce a apreciação final e decide pela aprovação ou rejeição das contas do prefeito com base no parecer técnico do Tribunal de Contas.
• Tribunal de Contas: emite parecer técnico prévio elaborado por especialistas sobre legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.
Veja como foi cobrado:
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