Flashcard FC781787
Qual entidade auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo municipal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2025
Qual entidade auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo municipal?
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Resposta
O Tribunal de Contas do Estado presta auxílio técnico ao Poder Legislativo no exercício do controle externo municipal.Sua função é verificar a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência da gestão dos recursos públicos municipais por meio de auditorias, inspeções e emissão de pareceres, examinando balancetes, contratos, convênios e a prestação de contas do chefe do Executivo, subsidiando a Câmara Municipal no julgamento dessas contas.
Além de apontar irregularidades, o Tribunal pode recomendar correções, aplicar sanções administrativas e encaminhar representação aos órgãos competentes para responsabilização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779943
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