Flashcard FC781788
O que atesta a certidão eletrônica emitida pelo Tribunal de Contas para Municípios quanto a operações de crédito e celebração de instrumentos financeiros?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2024
O que atesta a certidão eletrônica emitida pelo Tribunal de Contas para Municípios quanto a operações de crédito e celebração de instrumentos financeiros?
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Resposta
A certidão eletrônica atesta a regularidade do município quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e às exigências técnicas e documentais relacionadas às operações de crédito e à celebração de convênios ou instrumentos financeiros com o ente estadual.• Operações internas: comprovação do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a limites de endividamento, capacidade de pagamento e observância das regras fiscais.
• Operações externas: comprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal e observância do Manual para Instrução de Pleitos da Secretaria do Tesouro Nacional para operações com garantia da União.
• Convênios estaduais: atendimento das exigências de norma estadual para celebração de convênio ou instrumento congênere, certificando condições financeiras e conformidade documental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779944
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