Flashcard FC781789
Qual é a competência da Câmara Municipal no controle externo sobre a gestão dos recursos públicos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2024
Qual é a competência da Câmara Municipal no controle externo sobre a gestão dos recursos públicos?
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Resposta
A Câmara Municipal realiza a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município, exercendo o controle externo sobre a gestão dos recursos públicos.• Prestações de contas: analisar e julgar as prestações de contas do chefe do Executivo quanto à aplicação dos recursos públicos.
• Execução orçamentária: acompanhar a execução do orçamento municipal.
• Despesas públicas: verificar a legalidade, economicidade e eficiência das despesas.
• Controle interno: utilizar relatórios e auditorias do sistema de controle interno do Poder Executivo como subsídio para o controle externo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779945
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