Flashcard FC781790
Qual medida os Tribunais de Contas Estaduais podem determinar ao identificar ilegalidade em contrato público?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2023
Qual medida os Tribunais de Contas Estaduais podem determinar ao identificar ilegalidade em contrato público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os Tribunais de Contas Estaduais podem determinar à autoridade administrativa a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação para resguardar o interesse público e o patrimônio.• Autoridade administrativa: O Tribunal não executa o ato no lugar da autoridade, mas impõe a obrigação de adotar a medida corretiva e pode aplicar multas e encaminhar o caso ao Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779946
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em