Flashcard FC781791
Qual é a atribuição exclusiva da Mesa Diretora quanto aos atos normativos internos da Câmara Municipal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2025
Qual é a atribuição exclusiva da Mesa Diretora quanto aos atos normativos internos da Câmara Municipal?
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Resposta
A elaboração, aprovação, promulgação e publicação dos atos normativos internos da Câmara Municipal são atribuição exclusiva da Mesa Diretora.• Regimento interno: instrumento que disciplina o funcionamento, as sessões, as comissões e os procedimentos regimentais da Câmara Municipal.
• Portarias e resoluções: atos administrativos que organizam o expediente, a estrutura interna e o regular exercício das atividades parlamentares.
Veja como foi cobrado:
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