Flashcard FC781795
Quem reconhece formalmente o estado de calamidade pública de âmbito nacional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2023
Quem reconhece formalmente o estado de calamidade pública de âmbito nacional?
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Resposta
O reconhecimento do estado de calamidade pública de âmbito nacional compete ao Congresso Nacional por meio de decreto legislativo.• Congresso Nacional: reconhece formalmente o estado de calamidade pública de âmbito nacional por decreto legislativo, geralmente após solicitação ou proposição.
• Presidente da República: pode solicitar ou propor o reconhecimento e adotar medidas administrativas emergenciais, mas não pode, sozinho, decretar o estado de calamidade pública nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779951
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