Flashcard FC781796
Qual o instrumento adequado para uniformizar a interpretação constitucional de norma municipal que lesiona preceito fundamental?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2021
Qual o instrumento adequado para uniformizar a interpretação constitucional de norma municipal que lesiona preceito fundamental?
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Resposta
O instrumento adequado é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta perante o Supremo Tribunal Federal para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental causada por norma municipal.• Alcance: cabível contra lei ou ato normativo de qualquer esfera, inclusive municipal ou anterior à Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779952
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