Flashcard FC781797
Qual é a ordem de pagamento dos precatórios e que preferências existem?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2023
Qual é a ordem de pagamento dos precatórios e que preferências existem?
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Resposta
Os pagamentos decorrentes de sentença transitada em julgado são feitos, em regra, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, com preferência para débitos de natureza alimentícia e superpreferência para idosos, pessoas com doença grave ou deficiência, até o triplo do valor da RPV.• Ordem cronológica: pagamento conforme fila de apresentação dos precatórios como regra geral.
• Preferência alimentícia: créditos de salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez têm preferência de pagamento.
• Superpreferência: titulares com 60 anos ou mais, portadores de doença grave ou com deficiência têm prioridade até o triplo do valor da RPV, podendo essa parcela ser fracionada; o remanescente segue a ordem cronológica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779953
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