Flashcard FC781798
Quem pode provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2023
Quem pode provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante?
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Resposta
Pode ser provocada por quem tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.• Presidente da República: é legitimado para requerer a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.
• Mesas do Congresso: as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados são legitimadas para tanto.
• Governadores: podem provocar a medida por sua legitimidade para ADI.
• Procurador‑Geral da República: possui legitimidade para requerer a aprovação, revisão ou cancelamento.
• Partidos e entidades: partido com representação no Congresso, OAB, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional também são legitimados.
Veja como foi cobrado:
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