Flashcard FC781799
A quem se estende a competência disciplinar do CNJ?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2016
A quem se estende a competência disciplinar do CNJ?
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Resposta
A competência disciplinar do CNJ estende-se aos membros do Poder Judiciário e também às serventias, serviços auxiliares e aos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou sejam oficializados.
• Membros do Judiciário: abrange magistrados e demais membros do Poder Judiciário sujeitos a reclamações e processos disciplinares pelo CNJ.
• Serventias e cartórios: inclui serviços auxiliares, serventias e órgãos notariais e de registro que atuem por delegação ou sejam oficializados, submetendo-se a fiscalização e sanções administrativas do CNJ.
• Competência e sanções: o CNJ exerce competência disciplinar originária e concorrente, podendo instaurar processos, aplicar sanções administrativas e avocar procedimentos, com garantia de ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779955
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