Flashcard FC781801
O procurador do município atua por meio de procuração particular para representar o ente em juízo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2017
O procurador do município atua por meio de procuração particular para representar o ente em juízo?
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Resposta
Não, o procurador do município atua por substituição processual conferida pela Constituição, pela lei orgânica ou pela legislação municipal, exercendo a titularidade da pretensão em nome do ente e não como mandatário por procuração.• Substituição processual: o procurador atua em nome do município e não é necessária a juntada de instrumento de procuração aos autos.
• Mandato ad judicia: exigido apenas quando o ente autoriza advogado particular para causa específica.
Veja como foi cobrado:
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