Flashcard FC781808
Qual princípio impede a cobrança imediata de tributos novos?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBAM · 2025
Qual princípio impede a cobrança imediata de tributos novos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da anterioridade veda a cobrança imediata de tributos novos, protegendo o contribuinte contra surpresas e assegurando previsibilidade fiscal.
• Anterioridade anual: não se pode cobrar o tributo no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.
• Anterioridade nonagesimal: não se pode cobrar o tributo antes de decorridos 90 dias da publicação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779964
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em