Flashcard FC781811
Qual o alcance da imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBAM · 2025
Qual o alcance da imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão?
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Resposta
Há imunidade de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel efetivamente destinado à sua impressão, vedando a instituição desses tributos sobre tais bens.• Bens protegidos: livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão não podem ser tributados por impostos.
• Condicionalidade: exige-se que o papel seja efetivamente destinado à impressão para que a imunidade alcance o bem.
• Natureza jurídica: trata-se de proibição constitucional de tributar, não de benefício fiscal concedido por lei.
Veja como foi cobrado:
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