Flashcard FC781812
O que determina o princípio da anterioridade tributária?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBAM · 2023
O que determina o princípio da anterioridade tributária?
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Resposta
O princípio da anterioridade veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada.
• Finalidade e efeito: protege a segurança jurídica e o planejamento econômico do contribuinte e do Estado, e operacionalmente a publicação cria a obrigação futura, sendo a cobrança, autuação e cobrança administrativa admissíveis apenas no exercício seguinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779968
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