Flashcard FC781813
A partir de quando pode ser cobrada a elevação de alíquotas tributárias municipais publicada em dezembro?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBAM · 2023
A partir de quando pode ser cobrada a elevação de alíquotas tributárias municipais publicada em dezembro?
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Resposta
As novas alíquotas só podem ser cobradas após decorrido o prazo de 90 dias da publicação, observada também a anterioridade de exercício.• Anterioridade de exercício: veda a cobrança no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada, exigindo que o tributo incida em exercício subsequente.
• Anterioridade nonagesimal: veda a cobrança antes de decorrido o prazo de 90 dias da publicação da lei, autorizando a cobrança somente após esse período.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779969
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