Flashcard FC781816
Como se chama a vedação constitucional que impede a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBAM · 2014
Como se chama a vedação constitucional que impede a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros?
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Resposta
A vedação constitucional denomina-se imunidade tributária, também chamada imunidade recíproca.• Fundamento constitucional: prevista no art. 150, VI, "a", e o §2º estende a proteção às autarquias e fundações vinculadas às finalidades públicas.
• Autarquias e fundações: a imunidade alcança entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público quando vinculadas às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
• Natureza: instituto exclusivamente constitucional que protege a autonomia financeira dos entes federados e só pode ser alterado pela própria Constituição, sem depender de norma infraconstitucional.
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