Flashcard FC781818
Quem pode instituir impostos residuais?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBAM · 2023
Quem pode instituir impostos residuais?
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Resposta
A competência para instituir impostos residuais é da União, que pode criá-los mediante lei complementar, observados os requisitos constitucionais.• Lei complementar: a União institui os impostos residuais por meio de lei complementar.
• Requisitos: os impostos residuais devem ser não cumulativos e não ter fato gerador ou base de cálculo próprios de tributos já discriminados na Constituição.
• Exaustividade: a reserva à União preserva a natureza exaustiva das competências tributárias dos demais entes federados.
Veja como foi cobrado:
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