Flashcard FC781819
Qual a vedação constitucional sobre tributação da renda das obrigações da dívida pública dos entes subnacionais e sobre tributos que limitem o tráfego de pessoas ou bens?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBAM · 2023
Qual a vedação constitucional sobre tributação da renda das obrigações da dívida pública dos entes subnacionais e sobre tributos que limitem o tráfego de pessoas ou bens?
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Resposta
A Constituição veda que a União tribute a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis superiores aos que aplica às suas próprias obrigações e agentes, e proíbe que a União, os Estados, o DF e os Municípios instituam tributos interestaduais ou intermunicipais que limitem o tráfego de pessoas ou bens, ressalvada a cobrança de pedágio por utilização de vias conservadas pelo Poder Público.• Dívida pública subnacional: Veda que a União tribute a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do DF e dos Municípios, assim como a remuneração e proventos dos respectivos agentes, em níveis superiores aos que ela própria aplica às suas obrigações e agentes, com o objetivo de preservar a autonomia financeira dos entes subnacionais e promover igualdade de tratamento.
• Limitação ao tráfego: Proíbe que União, Estados, DF e Municípios estabeleçam tributos interestaduais ou intermunicipais que limitem o tráfego de pessoas ou bens, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público, visando garantir a livre circulação e a integridade do mercado interno.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779975
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