Flashcard FC781820
Que tratamento tributário pode receber o IPTU para assegurar a função social da propriedade?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBAM · 2024
Que tratamento tributário pode receber o IPTU para assegurar a função social da propriedade?
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Resposta
O tratamento é o IPTU progressivo no tempo.
• IPTU progressivo: aumento sucessivo da alíquota sobre imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados para estimular o adequado aproveitamento do solo.
• Natureza: medida de caráter extrafiscal.
• Parâmetro temporal: a progressividade incide em razão do tempo e da persistência da inadequação do uso do imóvel, não apenas do seu valor.
• Finalidade: compelir o proprietário à utilização ou permitir parcelamento compulsório ou desapropriação previstas no plano diretor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779976
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