Flashcard FC781821
Qual é a participação do Município no ICMS e qual parcela mínima deve ser distribuída com base em indicadores educacionais?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBAM · 2023
Qual é a participação do Município no ICMS e qual parcela mínima deve ser distribuída com base em indicadores educacionais?
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Resposta
O Município pode receber até 35% da participação sobre o ICMS, e pelo menos 10 pontos percentuais dessa parcela devem ser distribuídos com base em indicadores de aprendizagem e equidade.
• Percentual máximo: Os Estados podem destinar aos Municípios até 35% da participação sobre o ICMS.
• Parcela educativa: É obrigatória a distribuição mínima de 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria da aprendizagem e aumento da equidade socioeconômica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779977
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em