Flashcard FC781822
Contra quem deve o servidor propor ação para restituir IRPF retido na fonte pelo município?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBAM · 2019
Contra quem deve o servidor propor ação para restituir IRPF retido na fonte pelo município?
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Resposta
O servidor deve ajuizar ação de restituição e medidas inibitórias contra o município que reteve e arrecadou o imposto.
• Legitimidade ativa: o servidor pode demandar o município para devolução dos valores e cessação dos descontos indevidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779978
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em