Flashcard FC781825
Até que dia o Prefeito deve colocar mensalmente à disposição da Câmara Municipal os recursos das dotações orçamentárias?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBAM · 2024
Até que dia o Prefeito deve colocar mensalmente à disposição da Câmara Municipal os recursos das dotações orçamentárias?
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Resposta
O Prefeito deve colocá-los à disposição até o dia 20 de cada mês.• Créditos orçamentários: inclui os créditos suplementares e especiais correspondentes às dotações orçamentárias.
• Fiscalização e aprovação: garante ao Poder Legislativo tempo hábil para acompanhar, fiscalizar e aprovar as movimentações orçamentárias.
• Transparência e execução: evita entraves na execução orçamentária e assegura transparência no fluxo financeiro entre Executivo e Legislativo.
Veja como foi cobrado:
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