Flashcard FC781826
É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBAM · 2024
É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.• Fundamento constitucional: previsto no art. 167, I, para coibir desvios orçamentários e preservar a legalidade e a disciplina fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779982
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em