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Flashcard FC781827

Como se denomina o orçamento que abrange os recursos dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pel

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

IBAM · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988), responda:

Como se denomina o orçamento que abrange os recursos dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público?
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Resposta

O Orçamento Fiscal é a peça da Lei Orçamentária Anual que organiza as receitas e despesas relativas à estrutura pública do ente municipal e abrange os recursos dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.



Na prática, nele são alocadas as verbas de custeio e funcionamento da administração pública municipal.






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