Flashcard FC781828
Que vedação a Constituição impõe às operações de crédito?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBAM · 2019
Que vedação a Constituição impõe às operações de crédito?
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Resposta
A Constituição veda a realização de operações de crédito que ultrapassem o montante das despesas de capital.Exceção: essas operações podem ser autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa e aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Veja como foi cobrado:
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