Flashcard FC781829
Quais são os limites para emenda parlamentar a projeto de iniciativa do Executivo?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBAM · 2019
Quais são os limites para emenda parlamentar a projeto de iniciativa do Executivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Emenda parlamentar a projeto de iniciativa do Executivo é admitida somente se respeitar limites temáticos e financeiros.
• Pertinência temática: a emenda deve guardar relação com o objeto do projeto original, sem introduzir matéria estranha ao conteúdo votado.
• Aumento de despesa: a emenda não pode acarretar aumento de despesa para o ente público, sendo vedados acréscimos de custo em projeto de iniciativa exclusiva do Executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779985
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em