Flashcard FC781830
Qual o instrumento legislativo competente para regulamentar normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e as condições para criação e funcionamento
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBAM · 2016
Qual o instrumento legislativo competente para regulamentar normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e as condições para criação e funcionamento de fundos?
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Resposta
A regulamentação cabe à lei complementar federal.Lei complementar federal: exige reserva de norma de grau superior à lei ordinária para garantir uniformidade e segurança jurídica na disciplina financeira e patrimonial do setor público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779986
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