Flashcard FC781834
Como a Constituição qualifica as ações e serviços de saúde e qual o papel do Estado em sua prestação?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IBAM · 2024
Como a Constituição qualifica as ações e serviços de saúde e qual o papel do Estado em sua prestação?
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Resposta
As ações e serviços de saúde são considerados de relevância pública e devem receber especial proteção e atenção do Estado.• Relevância pública: sujeitas à proteção e atenção especial pelo Poder Público.
• Regulação e controle: cabe ao Estado, por lei, regulamentar, fiscalizar e controlar essas ações e serviços.
• Formas de prestação: podem ser executadas diretamente pelo Estado ou por terceiros, inclusive pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, observados os requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
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