Flashcard FC781845
Qual a natureza jurídica do direito à educação básica e suas consequências?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IBAM · 2025
Qual a natureza jurídica do direito à educação básica e suas consequências?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A educação básica é um direito público subjetivo, obrigatório e gratuito, exigível judicialmente.• Natureza jurídica: direito público subjetivo que autoriza o cidadão a exigir do Estado a prestação do ensino básico judicialmente.
• Obrigatoriedade: implica dever de matrícula e frequência, responsabilizando a família e o poder público.
• Gratuidade: acesso à educação pública sem cobrança de mensalidade ou taxa para a faixa etária abrangida.
• Faixa etária: destinada a crianças, adolescentes e jovens de 4 a 17 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/780001
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em