Flashcard FC781852
É constitucional que emenda estadual obrigue os Municípios a adotar determinações do Governador do Estado?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IBAM · 2020
É constitucional que emenda estadual obrigue os Municípios a adotar determinações do Governador do Estado?
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Resposta
É inconstitucional porque a vinculação subordinaria os Municípios ao Poder Executivo estadual, violando a autonomia municipal e a forma federativa do Estado.• Autonomia municipal: os Municípios são entes autônomos com poderes de autogoverno, autoadministração e autolegislação, sendo vedada sua subordinação ao Governador estadual.
Veja como foi cobrado:
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