Flashcard FC781855
Qual valor deve ser aplicado pelo Município para pagamento de obrigação de pequeno valor na ausência de lei municipal?
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
IBAM · 2015
Qual valor deve ser aplicado pelo Município para pagamento de obrigação de pequeno valor na ausência de lei municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se o valor equivalente a 30 salários mínimos.Isso decorre do Art. 97, §12, II do ADCT, que prevê valor-teto padronizado de 30 salários mínimos para Municípios omissos, aplicável enquanto não for editada a lei municipal ou a lei complementar prevista.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/780011
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em