Flashcard FC781856
Enquanto a lei complementar não for editada, quais os prazos para envio ao Legislativo do projeto da LDO e do projeto da LOA pelo Chefe do Executivo?
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
IBAM · 2012
Enquanto a lei complementar não for editada, quais os prazos para envio ao Legislativo do projeto da LDO e do projeto da LOA pelo Chefe do Executivo?
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Resposta
O Chefe do Executivo deve encaminhar o projeto da LDO até oito meses e meio e o projeto da LOA até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.• LDO: encaminhamento até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
• LOA: encaminhamento até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/780012
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em