Flashcard FC781857
Quando cabe recurso extraordinário ao STF contra decisão do Tribunal de Justiça em controle concentrado de lei municipal?
Controle de Constitucionalidade
IBAM · 2017
Quando cabe recurso extraordinário ao STF contra decisão do Tribunal de Justiça em controle concentrado de lei municipal?
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Resposta
Cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando a decisão do Tribunal de Justiça, em controle concentrado de lei municipal, envolve questão constitucional federal, isto é, quando a disposição estadual invocada espelha norma da Constituição Federal.• Recurso extraordinário: cabível se houver ofensa ao texto ou à interpretação da Constituição Federal pela decisão do TJ sobre lei municipal.
Veja como foi cobrado:
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