Flashcard FC781858
Quando órgãos fracionários devem deixar de remeter arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou órgão especial?
Controle de Constitucionalidade
IBAM · 2021
Quando órgãos fracionários devem deixar de remeter arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou órgão especial?
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Resposta
Órgãos fracionários devem deixar de remeter arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou órgão especial quando já houver pronunciamento anterior e pertinente do próprio plenário do tribunal ou do plenário do Supremo Tribunal Federal.• Uniformidade jurisprudencial: evita decisões contraditórias entre órgãos do tribunal.
• Estabilidade decisória: preserva a coerência e previsibilidade das decisões judiciais.
• Hierarquia das cortes: respeita pronúncias do plenário do tribunal e do STF como referências superiores.
• Segurança jurídica: confere maior certeza aos cidadãos e às partes envolvidas no processo.
• Eficiência processual: previne duplicidade de análise e economiza recursos judiciais.
Veja como foi cobrado:
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