Flashcard FC781859
Qual a legitimidade do Governador de Estado e do Procurador Geral da República para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
IBAM · 2023
Qual a legitimidade do Governador de Estado e do Procurador Geral da República para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade?
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Resposta
O Governador de Estado atua como legitimado interessado e o Procurador Geral da República é titular constitucional da ação.• Governador: figura como legitimado interessado, devendo demonstrar pertinência temática entre a ação e suas atribuições institucionais para justificar o interesse em atacar a norma.
• Procurador Geral da República: é titular constitucional da ação, com capacidade processual plena para propor ADI em defesa da ordem jurídica e da Constituição perante o STF.
Veja como foi cobrado:
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