Flashcard FC781860
Quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade contra norma de lei federal?
Controle de Constitucionalidade
IBAM · 2023
Quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade contra norma de lei federal?
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Resposta
Podem propor ação direta de inconstitucionalidade contra norma de lei federal o Presidente da República e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.• Presidente da República: tem legitimidade ativa para propor ADI contra norma de lei federal perante o Supremo Tribunal Federal.
• Governadores dos Estados e do Distrito Federal: têm legitimidade ativa para propor ADI contra norma de lei federal perante o Supremo Tribunal Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/780016
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