Flashcard FC781861
Qual a ação de controle concentrado adequada para impugnar lei municipal por incompatibilidade com a Constituição do Estado?
Controle de Constitucionalidade
IBAM · 2023
Qual a ação de controle concentrado adequada para impugnar lei municipal por incompatibilidade com a Constituição do Estado?
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Resposta
A medida cabível é a ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado.Essa ADI estadual busca declarar a inconstitucionalidade da norma municipal por violação da Constituição estadual, considerando que a desoneração tributária constitui renúncia de receita equivalente a gasto tributário e exige compensação financeira, visando proteger o erário frente à perda de arrecadação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/780017
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