Flashcard FC781862
Quais efeitos tem a decisão do STF ao julgar recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal com base em norma es
Controle de Constitucionalidade
IBAM · 2020
Quais efeitos tem a decisão do STF ao julgar recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal com base em norma estadual que reproduz dispositivo da Constituição Federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A decisão do STF tem efeito vinculante para órgãos judiciais e administrativos, eficácia erga omnes no âmbito da Constituição Estadual e efeitos retroativos que uniformizam a validade da norma em todo o estado.
• Efeito vinculante: Vincula os demais órgãos judiciais e administrativos do Estado.
• Eficácia erga omnes: Aplicável a todos no território abrangido pela Constituição Estadual.
• Efeito retroativo: Produz retroatividade na declaração de inconstitucionalidade, uniformizando a validade da norma em todo o âmbito estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/780018
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em