Flashcard FC781863
Quando a ADPF é admitida pelo STF?
Controle de Constitucionalidade
IBAM · 2019
Quando a ADPF é admitida pelo STF?
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Resposta
A ADPF só é admitida quando não houver outro remédio processual ordinário, adequado e eficaz para evitar ou reparar a lesão a um preceito fundamental.
• Fundamento constitucional: decorre da Constituição e de lei que qualificam a arguição como instrumento extraordinário e supletivo, sendo inadmissível se existir meio ordinário eficaz para sanar a lesividade.
• Fungibilidade: o STF pode, quando couber e atendidos os requisitos legais, converter o processo para a ação apropriada, preservando o caráter subsidiário da ADPF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/780019
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