Flashcard FC781864
Em que hipótese cabe recurso extraordinário ao STF contra decisão do Tribunal de Justiça que declarou inconstitucional lei municipal com fundamento na Constituição Estadual?
Controle de Constitucionalidade
IBAM · 2019
Em que hipótese cabe recurso extraordinário ao STF contra decisão do Tribunal de Justiça que declarou inconstitucional lei municipal com fundamento na Constituição Estadual?
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Resposta
Cabe recurso extraordinário quando o preceito estadual invocado reproduz, de forma vinculante, mandamento da Constituição Federal (norma de repetição obrigatória) e a interpretação do Tribunal de Justiça conflita com o sentido e alcance da norma federal.Interesse do STF está presente porque é necessária a uniformização da interpretação do comando federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/780020
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