Flashcard FC781866
A proibição municipal do transporte por motoristas de aplicativo é constitucional?
Controle de Constitucionalidade
IBAM · 2023
A proibição municipal do transporte por motoristas de aplicativo é constitucional?
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Resposta
É inconstitucional, por violar a livre iniciativa, a livre concorrência e o padrão regulatório federal consolidado pelo STF.• Livre iniciativa: a vedação cria reserva de mercado que impede a entrada de novos prestadores e inovações no setor.
• Livre concorrência: a restrição protege interesses econômicos estabelecidos e prejudica a concorrência.
• Precedente do STF: no RE 1054110 (Tema 967) o STF decidiu que normas que proíbam ou restrinjam desproporcionalmente esse serviço violam a Constituição e afasta controle municipal de entrada e preços.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/780022
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