Flashcard FC781867
Quando o Supremo Tribunal Federal pode conceder medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade e quais são seus efeitos e requisitos?
Controle de Constitucionalidade
IBAM · 2020
Quando o Supremo Tribunal Federal pode conceder medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade e quais são seus efeitos e requisitos?
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Resposta
O Supremo Tribunal Federal pode conceder medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade para determinar a suspensão do julgamento de processos que envolvam a aplicação da norma objeto até o julgamento definitivo.• Sujeitos afetados: juízes e tribunais devem suspender o julgamento de processos que apliquem a norma objeto da ação até seu julgamento definitivo.
• Natureza processual: providência preventiva e interlocutória destinada a evitar decisões conflitantes e preservar a uniformidade e a efetividade da futura decisão de mérito.
• Quórum: a concessão exige decisão da maioria absoluta dos membros do STF.
• Publicação e prazo: a cautelar é publicada e há prazo para julgamento definitivo, sob pena de perda de eficácia da medida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/780023
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